Responsabilidade por Danos Causados por Animais

O artigo 938 do Código Civil estabelece uma regra clara sobre a responsabilidade pelos danos que um animal possa vir a causar a terceiros. Essencialmente, a lei presume que o dono, o possuidor ou quem detinha o animal sob sua guarda é o responsável por indenizar os prejuízos que ele ocasionar.

O que isso significa na prática?

Se um cachorro morde alguém, um cavalo invade uma plantação causando prejuízos, ou qualquer outro animal sob responsabilidade de alguém causa danos, essa pessoa terá o dever de reparar os prejuízos materiais ou morais decorrentes desse evento.

O que desobriga a responsabilidade?

A lei prevê duas exceções importantes que podem afastar essa responsabilidade:

1. Culpa exclusiva da vítima: Se o dano foi causado unicamente pela própria vítima, sem qualquer contribuição de um defeito do animal ou de uma falha na vigilância de quem o detinha, a responsabilidade pode ser afastada. Por exemplo, se alguém entra deliberadamente em uma propriedade privada onde há um animal perigoso, ignorando avisos, e é atacado.
2. Caso fortuito ou força maior: Situações imprevisíveis e inevitáveis, alheias à vontade do guardião do animal, também podem isentá-lo da responsabilidade. Exemplos incluem um fenômeno natural extremo que cause a fuga de animais que, em seguida, causem danos, ou um ato de terceiro que, de forma inesperada, force o animal a causar o dano.

Pontos importantes:

• Guarda e Detenção: A responsabilidade recai não apenas sobre o proprietário, mas também sobre quem está efetivamente guardando ou detendo o animal no momento do incidente. Isso abrange, por exemplo, um tratador, um veterinário em um pet shop, ou mesmo alguém que esteja passeando com o animal de um amigo.
• Obrigação de Indenizar: A indenização visa a cobrir tanto os danos materiais (gastos médicos, conserto de bens danificados, etc.) quanto os danos morais (sofrimento, angústia, etc.) sofridos pela vítima.
• Prevenção é fundamental: A existência desta norma reforça a importância de os donos e detentores de animais tomarem todas as medidas necessárias para evitar que seus bichos causem danos a terceiros, como mantê-los em locais seguros e sob controle.